Casa Grande faz esclarecimento sobre decisão da Justiça que obriga tratamento do esgoto

Em nota, o "Município de Casa Grande informa que ainda não tem ciência do inteiro teor da sentença que o ordena a construção de Sistema de Esgotamento Sanitário, pois ainda não foi intimado.

Tomou conhecimento da citada decisão, através de noticiários.

Pois bem, como essa Administração sempre primou pela transparência e acesso à informação, vamos aos fatos esclarecedores.

No ano de 2008, na gestão do ex-prefeito de Casa Grande/MG, Sr. Eleoterio de Oliveira, foi instaurado Inquérito Civil Público pelo Ministério Público, com escopo de apurar a deficiência no sistema de esgotamento sanitário do Município de Casa Grande.

Em decorrência desse inquérito, no dia 04 de agosto de 2014, o ex-prefeito de Casa Grande/MG à época, Sr. Antônio Elio da Costa, firmou Termo de Ajustamento de Conduta Preliminar – TAC com o Ministério Público, oportunidade em que o Município de Casa Grande se comprometeu a providenciar o licenciamento ambiental do sistema de esgoto, bem como buscar fontes de custeio".

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