Edital de Convocação para comparecimento: Última chamada para manifestar sobre o translado dos restos mortais

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Considerando o Inquérito Civil Nº 0183.13.000304-3, conduzido pelo Ministério Público, visando regularizar as questões relativas aos sepultamentos realizados excepcionalmente no Cemitério Jardim do Éden durante o período de interdição do Cemitério Municipal Parque Vale do Ipê, entre os anos de 2007 e 2008, no que diz respeito à autorização do titular/responsável para realização de traslado ou sua desobrigação;

Considerando o chamamento público realizado no mês de Maio de 2019, por meio do site oficial do município de conselheiro Lafaiete http://conselheirolafaiete.mg.gov.br e divulgado em vários órgãos;

Considerando o encaminhamento de carta convocatória para comparecimento dos concessionários ou responsáveis por meio dos correios com sistema de entrega via AR (aviso de recebimento);

Considerando o recebimento da convocação e o não comparecimento de parte dos concessionários ou responsáveis para manifestação no prazo estabelecido no ato da primeira convocação;

Considerando as convocações não efetivadas em virtude de desatualização ou insuficiência de dados dos endereços cadastrados junto à administração do Cemitério Municipal Parque Vale do Ipê.

A Administração do Cemitério Municipal juntamente com a Secretaria de
Administração e Procuradoria Municipal resolve expedir: Termo Convocatório

"A direção do Cemitério Municipal Parque Vale do Ipê convoca os concessionários e/ou responsáveis abaixo listados para comparecerem, munidos de sua documentação, (RG, CPF, Termo de Concessão) na administração do cemitério municipal, localizada na rua Amintas Junqueira, nº 44, Santa Efigênia, de segunda à sexta feira no horário
de 07h30min às 12h30min horas e 13h30min às 16h00min horas, a fim de
manifestarem sobre a autorização ou dispensa para o traslado dos restos mortais".

Certifica-se que o prazo limite para comparecimento é de 30 dias a contar
desta publicação.

Conselheiro Lafaiete 25 de Julho de 2019.

Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se façam necessários.

Atenciosamente,
Felipe Vagner Batista
Chefe de Seção
João Batista de Assis Pereira
Secretário Municipal de Administração
Cayo Marcus Noronha de Almeida Fernandes
Subprocurador Municipal

Confira aqui a lista de convocados.

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