Tribunal de Justiça determina prazo para Alto Rio Doce implementar sistema de saneamento básico

Assim como aconteceu com Casa Grande recentemente, agora é a vez de Alto Rio Doce. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou o prazo de 1 ano e 6 meses para que o município de Alto do Rio Doce implemente um sistema completo de tratamento de esgoto e interrompa o lançamento de efluentes sanitários sem tratamento no solo e nos recursos d’água. Em caso de descumprimento, a cidade poderá receber uma multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 200 mil.

De acordo com a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o município não possui um sistema de tratamento de esgoto e sua ausência tem ocasionado a degradação e poluição de diversos córregos da região, além de estar prejudicando à saúde da população, principalmente, daqueles mais pobres que vivem nas margens dos cursos d’água. Em primeira instância, a juíza Tatiana de Moura Marinho deu ao município o prazo de 8 meses para a obtenção das licenças ambientais do sistema de tratamento de esgoto sanitário.

Na ocasião, as duas partes recorreram. O Ministério Público pede que o município seja condenado a pagar indenização por danos morais coletivos. A administração de Alto do Rio Doce, por sua vez, pontuou que o valor da obra para implementar o sistema de saneamento básico representa mais da metade da arrecadação da cidade, assim, para executar as obras com recursos próprios, teria que desviar verbas destinadas a outras melhorias e pediu que a sentença fosse reformada e os pedidos do Ministério Público rejeitados.

Para o relator, desembargador Maurício Soares, a Constituição Federal garante a todos o direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. “É dever de todos os entes federativos garantir o saneamento básico, mas cabe aos municípios organizar e prestar esse serviço”, explicou.

Maurício Soares disse ainda, que não cabe à administração pública decidir se vai ou não cumprir a lei, mas sim avaliar qual o melhor método, dentre os existentes, para a concretização do direito. “Cabe a esta organizar os gastos públicos, a fim de garantir a execução dos deveres constitucionais básicos que lhe foram atribuídos.”, concluiu.

Com relação à indenização por danos morais coletivos, o desembargador reiterou a declaração da juíza, que observou que não há informações precisas sobre a extensão do dano e, por isso, não é possível quantificá-lo. 

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